Términos y Condiciones y Transparencia Astronómica
Tratado do Espaço Exterior de 1967 (UNOOSA) • Transparência Honorífica • Versão 1.3
Aviso Legal Importante: Las adquisiciones en CosmoParcel tienen carácter estrictamente simbólico, honorífico y conmemorativo. No otorgan propiedad inmobiliaria, derechos mineros, acceso físico ni soberanía jurídica. La exclusividad de este lote se circunscribe únicamente al catálogo de esta plataforma.
United Nations Treaty on Principles Governing the Activities of States in the Exploration and Use of Outer Space, including the Moon and Other Celestial Bodies (1967).
1. Objeto e Natureza dos Serviços
O CosmoParcel é uma plataforma digital de exploração tridimensional do Sistema Solar e de emissão de certificados honoríficos, comemorativos e astronómicos. A atribuição de qualquer lote, quadrante ou setor celestial confere ao adquirente:
- O registo simbólico com exclusividade estritamente circunscrita ao catálogo interno do CosmoParcel.
- A emissão de um certificado astronómico digital de alta resolução com selo celestial e código QR criptográfico para verificação pública.
- O acesso permanente às coordenadas de latitude, longitude e datum de referência cartográfica da IAU (União Astronómica Internacional).
2. Limitações Jurídicas e Imobiliárias
Em total cumprimento do Artigo II do Tratado do Espaço Exterior de 1967 das Nações Unidas (UNOOSA), o espaço cósmico e os corpos celestes não são suscetíveis de apropriação nacional ou soberana. Por conseguinte, a aquisição efetuada nesta plataforma:
- Não concede direitos imobiliários, posse física, soberania territorial ou servidões de passagem.
- Não confere direitos de prospeção, extração ou comercialização mineral.
- Não garante acesso físico presente ou futuro ao corpo celeste em questão.
3. Garantia de Exclusividade e Prevenção de Dupla Venda
O catálogo do CosmoParcel baseia-se numa grelha esférica determinística gerada por algoritmo matemático. Uma vez concluída a transação e emitido o certificado, o lote é marcado permanentemente como SOLD (Vendido) na base de dados transacional, impedindo de forma atómica e irrevogável que seja readquirido por qualquer outro utilizador no catálogo.
4. Política de Cancelamento e Reembolso
Nos termos da legislação europeia de proteção dos consumidores (Diretiva 2011/83/UE):
- Para encomendas de certificados personalizados em formato digital, o direito de livre resolução pode ser exercido até ao momento da geração e download do documento criptográfico final.
- Caso ocorra qualquer erro de sistema na emissão do certificado ou duplicação indevida de pagamento, o reembolso total é processado imediatamente pela mesma via de pagamento (Stripe).